Schadeck RO, Fante CC de L. A regularização fundiária urbana e a aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 no município de Canoinhas. Acad. Dir. [Internet]. 18º de maio de 2023 [citado 31º de janeiro de 2025];5:375-96. Disponível em: http://829275.gnxc.asia/index.php/acaddir/article/view/3972