Fornari, Antônio Vinícius, e João Carlos Valentim Veiga Junior. “O Ressarcimento Por substituição tributária Do Imposto Sobre circulação De Mercadorias E serviços No Estado De Santa Catarina, Brasil”. Academia de Direito 2 (maio 11, 2020): 279–299. Acessado janeiro 31, 2025. http://829275.gnxc.asia/index.php/acaddir/article/view/2333.